Direito nos EAU: testamentos, planeamento sucessório e conformidade empresarial

Sem um testamento registado nos EAU, as suas contas bancárias são congeladas por óbito, o seu património é distribuído segundo as regras supletivas dos EAU (50% cônjuge, 50% filhos) e, a partir de janeiro de 2026, os expatriados sem herdeiros correm o risco de transferência permanente dos bens para o Waqf estatal. A maioria dos residentes consegue concluir o registo junto do ADJD por menos de AED 4,000 no total — uma fração do custo do DIFC e válido em todos os sete emirados.

Todas as empresas dos EAU têm de cumprir obrigações anuais de conformidade, incluindo a renovação da licença comercial, as declarações UBO (Ultimate Beneficial Owner — beneficiário efetivo final), o reporte ao abrigo dos Economic Substance Regulations (ESR) para as atividades relevantes e a gestão da quota de vistos. O incumprimento pode resultar na suspensão da licença, em multas até AED 50,000+ e em eventual responsabilidade dos administradores. Planear estas obrigações desde a constituição poupa custos e perturbações consideráveis.