Testamentos e Planeamento Sucessório nos EAU: Guia Completo para Residentes e Expatriados

Key facts

O Enquadramento Legal

O sistema sucessório dos EAU para não muçulmanos é regido por três camadas legislativas interligadas. Ao nível federal: o Decree-Law No. 41 of 2022 (afastamento da distribuição segundo a Sharia), o Decree-Law No. 41 of 2024 (harmonização entre emirados, em vigor desde 15 de abril de 2025) e o Decree-Law No. 51 of 2024 (risco de transferência para Waqf, com efeitos a 1 de janeiro de 2026). Ao nível do emirado, a Dubai Law No. 15 of 2017 e a Dubai Law No. 2 of 2025 regem a jurisdição exclusiva dos DIFC Courts, enquanto a Abu Dhabi Law No. 14 of 2021 foi pioneira no enquadramento civil do estatuto pessoal.

• Sem testamento, aplicam-se as regras supletivas: 50% para o cônjuge e 50% divididos em partes iguais entre os filhos, independentemente do género.
• Caso não existam herdeiros identificáveis, os bens podem ser transferidos para o Waqf estatal ao abrigo do decreto de 2024.
• Os expatriados não muçulmanos podem optar pela aplicação da lei do seu país de origem — mas essa opção tem de ser formalmente documentada e registada.

Porque Precisa de um Testamento nos EAU

Um testamento registado é essencial se for proprietário de imóveis, tiver contas bancárias, tiver filhos menores, detiver participações sociais ou pretender distribuir os bens de forma diferente da divisão supletiva de 50/50. Sem ele, todas as contas bancárias são congeladas de imediato — incluindo as contas conjuntas — e o processo sucessório (probate) pode demorar meses.

• As contas conjuntas são congeladas; os EAU não reconhecem o direito de acrescer do cotitular sobrevivo (right of survivorship).
• Os tribunais nomeiam tutores para os menores, o que pode entrar em conflito com a sua vontade.
• Os processos sucessórios sem testamento decorrem integralmente em árabe.
• A partir de 1 de janeiro de 2026, os expatriados que falecem sem testamento e sem herdeiros correm o risco de transferência permanente para Waqf.

Tipos de Testamento Disponíveis

Consoante os seus bens e a sua situação, pode registar um ou mais tipos: Testamento Integral (Full Will — todos os bens nos EAU), Testamento de Imóveis (Property Will — apenas bens imóveis), Testamento de Tutela (Guardianship Will — guarda de filhos menores), Testamento de Ativos Financeiros (Financial Assets Will — contas bancárias e investimentos), Testamentos Espelho (Mirror Wills — testamentos recíprocos entre cônjuges com taxas reduzidas) e Testamento de Ativos Digitais (Digital Assets Will — apenas DIFC: cripto, NFT, contas online).

Onde Registar: DIFC vs ADJD vs Dubai Courts

O DIFC Wills Service funciona ao abrigo da common law (em inglês), tem uma taxa governamental de AED 10,000 e oferece execução direta através dos DIFC Courts para bens em Dubai. O ADJD é a opção com melhor relação qualidade-preço, a AED 950, válida em todos os sete emirados e com um processo totalmente online. Os Dubai Courts cobram AED 2,167, mas os processos decorrem apenas em árabe. Para a maioria dos residentes, o ADJD proporciona uma cobertura abrangente por menos de 15% do custo do DIFC.

• DIFC: melhor para patrimónios concentrados em Dubai, heranças complexas e um enquadramento de common law em língua inglesa.
• ADJD: melhor relação qualidade-preço, cobertura em todos os EAU, totalmente online — adequado para a maioria dos residentes.
• Dubai Courts: estruturas mais simples, falantes de árabe, custo inferior ao do DIFC.
• ADGM Courts: orientados para Abu Dhabi, common law, preços semelhantes aos do ADJD.

Como Elaborar o Seu Testamento nos EAU — Passo a Passo

O processo segue sete passos claros: inventariar os seus bens nos EAU e a nível global, definir os beneficiários com todos os dados legais, nomear um executor testamentário (idealmente residente nos EAU), nomear tutores para os filhos menores, escolher o registo, redigir e registar o testamento com um profissional jurídico qualificado e guardar o certificado em segurança, comunicando a sua localização ao executor testamentário.

• Liste todos os bens, com os números dos títulos de propriedade, os dados das contas e as participações sociais.
• Indique beneficiários principais e substitutos, com os dados do passaporte e a nacionalidade.
• Confirme o consentimento do executor testamentário antes de o nomear.
• Agende revisões anuais ou desencadeie uma revisão após qualquer acontecimento importante da sua vida.

Considerações Essenciais para Residentes nos EAU

As contas bancárias são congeladas de imediato por óbito — mantenha um fundo de emergência separado. As participações sociais podem ser congeladas se não existir um plano de sucessão. As transmissões de imóveis exigem uma ordem judicial de sucessão (probate order) antes de o Land Department atuar. Sem uma cláusula de tutela, os tribunais podem recorrer supletivamente às regras de guarda baseadas na Sharia. Um testamento dos EAU não rege os bens no estrangeiro; poderá necessitar de testamentos separados em cada jurisdição.

• As contas bancárias conjuntas não passam automaticamente para o cotitular sobrevivo.
• Pondere colocar as participações sociais num trust ou numa estrutura de holding.
• Os imóveis no Reino Unido são regidos pela lei inglesa, independentemente do seu testamento dos EAU.
• A opção pela lei do país de origem tem de ser formalmente documentada para ser aplicável.

Erros comuns a evitar

Perguntas frequentes

Sources & references

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